O PAC e a Federação

A lógica federativa pressupõe que um país cuja forma de Estado seja uma Federação, deva possuir entes-federados (estados ou províncias) independentes e autônomos financeira e politicamente. Enquanto a independência econômica não se concretiza, são necessários mecanismos compensatórios que invertam prioridades tirando dos que arrecadam muito, para dar aos que arrecadam pouco, dentro de uma perspectiva vertical (entre a União e os Estados).

Os governadores das regiões Sul e Sudeste entre outros, reclamam da distribuição de investimentos que serão propiciados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Alegam que ele deve ser federativo, contemplando todas as regiões do país de forma igualitária. Acontece que as regiões não são iguais, tão pouco os problemas fiscais por ela enfrentados.

Também requerem uma nova repartição de receitas, tentando garantir 20% da CPMF e a elevação do percentual da CIDE Combustíveis que é destinado aos estados, dos atuais 29% para 46%. O pleito dos governos subnacionais é legítimo uma vez que a União concentra mais de 50% de tudo que é arrecadado no país. Entretanto vale salientar que dentre as 5 espécies de tributos, apenas os impostos podem ser alvo de distribuição de receitas, por não serem vinculados a nenhum tipo de despesa específica. Em que pese a CIDE combustíveis ser repartida, ficaria destoando do ordenamento jurídico a repartição da CPMF que é um tributo da espécie contribuição. Para que isso ocorra, o Governo Federal terá de prorrogar a DRU (desvinculação de receitas da união) onde 20% de suas receitas continuariam desvinculadas não importando a fonte qual seja.

Já que o Fundo de Participação dos Estados não transfere recursos suficientes para garantir a independência financeira dos governos estaduais (em virtude da defasagem dos quoeficientes de transferências contidos na Lei Complementar nº. 62 de 1989), estes buscam recursos federais em troca do apoio político dado à União. Mais uma vez é bom lembrar que apenas o Estado de São Paulo recebeu entre janeiro de 1997 e fevereiro de 2005 mais de R$ 36 bilhões a título de transferências voluntárias (leia-se decisões políticas), enquanto que toda a região Nordeste recebeu R$ 76 bilhões (Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional).

Devemos defender a independência financeira dos estados, garantindo uma maior repartição de recursos, entretando não podemos aceitar que se diga que o PAC seja um projeto anti-federativo. Na verdade está corrigindo falhas de governos anteriores, principalmente no que se refere a Pernambuco, que receberá em torno de R$ 20 bilhões, o maior aporte de recursos que se tem notícia na história recente do Estado.